Senado aprova MP 627/13

Em votação nesta terça-feira (15) Senado aprova MP 627/13 que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), e muda a forma de tributar os lucros obtidos por empresas controladas no exterior por matriz brasileira.

Deixa de existir o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu por seis anos a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional (IFRS).

Segundo a Receita Federal, esta alteração tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária, onde as empresas devem apurar a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tendo como ponto de partida o lucro societário apurado.

Nas novas regras aprovadas esta a tributação de todo o lucro de empresas brasileiras no exterior, e não apenas a parte que é remetida ao Brasil na forma de dividendos. A matéria tem por objetivo resolver um impasse judicial que se arrasta desde 2001. A disputa jurídica envolve a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição do PIS/Pasep sobre os lucros dessas empresas.

Com a aprovação pelo Plenário, o presidente Renan Calheiros encaminhou o texto da MP 627/13 para a sanção presidencial.