Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25/10) a Lei nº 12.873/2013, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória nº 619/2013, que modificou dispositivos das Leis...
01 de Novembro de 2013As sociedades de grande porte instaladas no Brasil, de capital aberto ou fechado, terão que informar à Receita Federal, a partir de 2014, qual é a auditoria responsável pela checagem dos números de seus...
22 de Agosto de 2013PORT. MF Nº. 427, DE 30/07/2013 Dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de apuração do lucro real, conforme as regras de...
14 de Agosto de 2013O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , devida pelos...
04 de Julho de 2013Foi sancionada a Lei 12.832 (DOU 21-JUN-2013) que isenta rendimentos de até R$ 6 mil a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de cobrança de Imposto de Renda (IR). Antes da nova lei, a...
21 de Junho de 2013Em menos de trinta minutos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as esperanças dos contribuintes e resolveu uma questão tributária que por anos se arrastava no Judiciário. Por maioria de votos, os ministros...
13 de Maio de 2013Empresas imunes e isentas são obrigadas ao SPED Contábil/Fiscal O Decreto nº 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, foi alterado pelo Decreto nº 7.979/2013 dispondo...
22 de Abril de 2013A Receita Federal apresentou um projeto para reduzir custos de declarações feitas pelas empresas, aperfeiçoar a fiscalização e aumentar o recolhimento de tributos. Chamado, a princípio, de Sistema...
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Roberto Bianchessi
roberto@audilink.com.br
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