Foi sancionada a Lei 12.832 (DOU 21-JUN-2013) que isenta rendimentos de até R$ 6 mil a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de cobrança de Imposto de Renda (IR). Antes da nova lei, a...
21 de Junho de 2013Em menos de trinta minutos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as esperanças dos contribuintes e resolveu uma questão tributária que por anos se arrastava no Judiciário. Por maioria de votos, os ministros...
13 de Maio de 2013Empresas imunes e isentas são obrigadas ao SPED Contábil/Fiscal O Decreto nº 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, foi alterado pelo Decreto nº 7.979/2013 dispondo...
22 de Abril de 2013A Receita Federal apresentou um projeto para reduzir custos de declarações feitas pelas empresas, aperfeiçoar a fiscalização e aumentar o recolhimento de tributos. Chamado, a princípio, de Sistema...
01 de Abril de 2013A Receita Federal do Brasil liberou nesta segunda-feira, (25), o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Os contribuintes que entregarem a declaração no início do prazo, sem...
26 de Fevereiro de 2013A Receita Federal prorrogou, novamente, o prazo para o envio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). O novo prazo para entrega do demonstrativo é o quinto dia útil do mês de maio...
14 de Fevereiro de 2013Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Do Programa de Cultura do Trabalhador Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador,...
15 de Janeiro de 2013De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069, de 1990), a pessoa física pode destinar até 6% de seu imposto devido, e a pessoa jurídica até 1%, aos Fundos dos Direitos da Criança e...
20 de Dezembro de 2012+55 (0)11 3819 2207
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Roberto Bianchessi
roberto@audilink.com.br
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