Assinatura eletrônica dispensa assinatura de testemunhas em contratos

O acréscimo no CPC que pelo artigo 34 da Lei nº 14.620 de 13/07/2023 publicada no DOU em 14/07/2023, recebeu a seguinte redação:   Art. 34.  O art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março...